HC 993534 - DECISAO

HC 993534 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar a supressão de instância; ademais, a prisão preventiva possui fundamentação fática na gravidade concreta da conduta e na apreensão de substancial quantidade de droga e valores, razão pela qual não se verifica teratologia a autorizar intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: ANGELICA BLUM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão De Prisão Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANGELICA BLUM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e sua manutenção na sentença condenatória
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que ensejaram a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar a supressão de instância; ademais, a prisão preventiva possui fundamentação fática na gravidade concreta da conduta e na apreensão de substancial quantidade de droga e valores, razão pela qual não se verifica teratologia a autorizar intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.