HC 993858 - DECISAO

HC 993858 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a controvérsia não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância.

Parties
Paciente: JANIO VINICIUS BUENO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Direito De Recorrer Em Liberdade, Nulidade De Sentença, Excesso De Prazo Na Custódia, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Direito De Recorrer Em Liberdade Nulidade De Sentença Excesso De Prazo Na Custódia Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

JANIO VINICIUS BUENO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 concessão de direito de recorrer em liberdade
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia cautelar
  3. 3 incompetência do STJ para conhecer matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a controvérsia não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.