HC 993062 - DECISAO

HC 993062 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava suceder recurso próprio e não demonstrou ilegalidade flagrante na decisão impugnada; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, com base em maus antecedentes e reincidência específica do paciente; a matéria relativa à consunção não foi decidida pela corte de origem, o que impede seu exame pelo STJ.

Parties
Paciente: MARCELO NOBREGA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Consunção, Reincidência, Habeas Corpus, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Consunção Reincidência Habeas Corpus Proporcionalidade Da Medida Cautelar

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Parties

MARCELO NOBREGA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre os crimes imputados

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava suceder recurso próprio e não demonstrou ilegalidade flagrante na decisão impugnada; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, com base em maus antecedentes e reincidência específica do paciente; a matéria relativa à consunção não foi decidida pela corte de origem, o que impede seu exame pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se