HC 973586 - DECISAO

HC 973586 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: além de inviável o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício (art. 647-A CPP); a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com prova da materialidade e indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, tendo-se em vista o modus operandi, a utilização de bloqueadores e a reincidência do paciente; por fim, não há identidade fático-processual com o corréu beneficiado, motivo pelo qual é indevida a extensão dos efeitos do HC (art. 580 CPP).

Parties
Paciente: CESAR APARECIDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Corréu: VICTOR HUGO RODRIGUES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ofendido: JULIANO SAVAGIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reincidência, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Reincidência Modus Operandi

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Parties

CESAR APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

VICTOR HUGO RODRIGUES

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

JULIANO SAVAGIN

Ofendido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: além de inviável o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício (art. 647-A CPP); a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com prova da materialidade e indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, tendo-se em vista o modus operandi, a utilização de bloqueadores e a reincidência do paciente; por fim, não há identidade fático-processual com o corréu beneficiado, motivo pelo qual é indevida a extensão dos efeitos do HC (art. 580 CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.