HC 993743 - DECISAO

HC 993743 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/recebido pela Corte Superior por incidir a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção; ademais, à primeira vista a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos arts. 312 e 313, I, do CPP ante indícios de autoria e materialidade, necessidade de garantia da ordem pública, o modus operandi de organização criminosa e a significativa movimentação de valores, além de prisão em flagrante anterior, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: TATIANNY GOMES DA GUIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Impetrante: impetrante; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento (não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido em face da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Organização Criminosa, Fraude Documental E Bancária, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Organização Criminosa Fraude Documental E Bancária +1 more

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Parties

TATIANNY GOMES DA GUIA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento (não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/recebido pela Corte Superior por incidir a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção; ademais, à primeira vista a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos arts. 312 e 313, I, do CPP ante indícios de autoria e materialidade, necessidade de garantia da ordem pública, o modus operandi de organização criminosa e a significativa movimentação de valores, além de prisão em flagrante anterior, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido em face da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.