HC 994411 - DECISAO
Indeferida a liminar do habeas corpus com base na fundamentação do tribunal de origem de que a apreensão de 184,04g de crack, os antecedentes do paciente (medida socioeducativa por ato infracional equiparado a tráfico e Acordo de Não Persecução Penal por outro fato) e a jurisprudência que admite a quantidade/natureza da droga e o risco de reiteração como fundamento da prisão preventiva justificam a manutenção da custódia cautelar.
- Parties
- Paciente: KENER SILVA BERGAMASCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Atos Infracionais, Acordo De Não Persecução Penal, Quantidade De Entorpecentes
Case Brief
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Parties
KENER SILVA BERGAMASCO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 requisitos para decretação da segregação provisória
Ratio Decidendi
Indeferida a liminar do habeas corpus com base na fundamentação do tribunal de origem de que a apreensão de 184,04g de crack, os antecedentes do paciente (medida socioeducativa por ato infracional equiparado a tráfico e Acordo de Não Persecução Penal por outro fato) e a jurisprudência que admite a quantidade/natureza da droga e o risco de reiteração como fundamento da prisão preventiva justificam a manutenção da custódia cautelar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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