RHC 213914 - DECISAO

RHC 213914 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade quanto ao delito descrito (art. 24-A da Lei 11.340/2006 e tentativa de feminicídio), pelo descumprimento de medidas protetivas, pela gravidade concreta da conduta e pela periculosidade do agente, estando demonstrado que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para preservar a integridade da vítima e a ordem pública; assim, não há flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: GERALDO KARTS FELIX; Vítima: LICIANE LUCIA MILBRADT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Feminicídio, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Feminicídio Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GERALDO KARTS FELIX

Impetrante

LICIANE LUCIA MILBRADT

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade quanto ao delito descrito (art. 24-A da Lei 11.340/2006 e tentativa de feminicídio), pelo descumprimento de medidas protetivas, pela gravidade concreta da conduta e pela periculosidade do agente, estando demonstrado que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para preservar a integridade da vítima e a ordem pública; assim, não há flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Manutenção da prisão preventiva do acusado GERALDO KARTS FELIX.