RHC 213941 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em indícios suficientes de autoria e materialidade, na reincidência e em riscos concretos de reiteração delitiva que justificam a proteção da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e não se constatou excesso de prazo, diante do regular andamento do processo e da complexidade do caso.

Parties
Paciente: ALAN FERNANDO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Furto Qualificado, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Furto Qualificado Medidas Cautelares Reincidência

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Parties

ALAN FERNANDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em indícios suficientes de autoria e materialidade, na reincidência e em riscos concretos de reiteração delitiva que justificam a proteção da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e não se constatou excesso de prazo, diante do regular andamento do processo e da complexidade do caso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Recomendo, de ofício, ao juízo singular que imprima celeridade na conclusão da instrução processual.