HC 992491 - DECISAO

HC 992491 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configuraria sucedâneo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante no decreto prisional. O decreto de prisão preventiva está suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública, ante indícios de atuação do paciente no núcleo de produção e distribuição de anfetaminas (apreensão de insumo e negociação de carga), e não foram comprovados nos autos quadro de debilidade extrema por doença nem a condição de único responsável pela filha menor que autorizassem a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: SAYRON FERNANDO DE MORAIS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Saúde Do Preso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Saúde Do Preso

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Parties

SAYRON FERNANDO DE MORAIS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por doença grave
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ser único responsável por filho menor

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configuraria sucedâneo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante no decreto prisional. O decreto de prisão preventiva está suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública, ante indícios de atuação do paciente no núcleo de produção e distribuição de anfetaminas (apreensão de insumo e negociação de carga), e não foram comprovados nos autos quadro de debilidade extrema por doença nem a condição de único responsável pela filha menor que autorizassem a prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Denega-se o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar