RHC 195658 - DECISAO

RHC 195658 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência da suspensão condicional do processo concedida ao agravado (com data de prescrição em 19/6/2026), tornando sem objeto o pedido do Ministério Público Federal de restabelecimento da prisão preventiva; precedentemente, o recurso ordinário do agravado havia obtido parcial provimento para substituição da custódia por medidas cautelares diversas, diante da primariedade e da quantidade de droga que, isoladamente, não justificaria a medida extrema.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Suspensão Condicional Do Processo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus Excesso De Prazo Suspensão Condicional Do Processo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, III, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência da suspensão condicional do processo concedida ao agravado (com data de prescrição em 19/6/2026), tornando sem objeto o pedido do Ministério Público Federal de restabelecimento da prisão preventiva; precedentemente, o recurso ordinário do agravado havia obtido parcial provimento para substituição da custódia por medidas cautelares diversas, diante da primariedade e da quantidade de droga que, isoladamente, não justificaria a medida extrema.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Fica prejudicado o agravo regimental em razão da concessão da suspensão condicional do processo ao agravado (data de prescrição 19/6/2026)
  • Publique-se