HC 991362 - DECISAO

HC 991362 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexame de questões fático-probatórias; o acórdão impugnado não revela ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício, pois a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta (quantidade de drogas apreendidas e existência de ação penal anterior) e no risco de reiteração delitiva; questionamentos sobre eventual ilegalidade do ingresso domiciliar demandam dilação probatória e devem ser analisados na fase de instrução processual; a prisão domiciliar foi corretamente afastada diante da circunstância de tráfico no interior da residência onde reside a criança.

Parties
Paciente: ELISÂNGELA REIS BARRETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Ilegalidade De Prova, Flagrante, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Ilegalidade De Prova Flagrante Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

ELISÂNGELA REIS BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar e validade das provas obtidas
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexame de questões fático-probatórias; o acórdão impugnado não revela ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício, pois a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta (quantidade de drogas apreendidas e existência de ação penal anterior) e no risco de reiteração delitiva; questionamentos sobre eventual ilegalidade do ingresso domiciliar demandam dilação probatória e devem ser analisados na fase de instrução processual; a prisão domiciliar foi corretamente afastada diante da circunstância de tráfico no interior da residência onde reside a criança.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.