HC 993726 - DECISAO

HC 993726 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não foi juntada aos autos a cópia da decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva, o que impossibilita a compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo obrigatório o aporte de prova pré-constituída em sede de habeas corpus, fundado no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO SAMUEL AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Liminar
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Liminar

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Parties

FERNANDO SAMUEL AMORIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 verificação da existência de constrangimento ilegal no ato impugnado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não foi juntada aos autos a cópia da decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva, o que impossibilita a compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo obrigatório o aporte de prova pré-constituída em sede de habeas corpus, fundado no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.