RHC 213967 - DECISAO

RHC 213967 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque, diante da análise da movimentação processual, da apresentação tardia da resposta à acusação (31/01/2025), da designação e subsequente antecipação da audiência (para 24/04/2025) e da revisão periódica da necessidade da prisão em 05/02/2025 nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, não se verificou desídia estatal nem excesso de prazo impeditivo da manutenção da prisão preventiva, sendo a medida proporcional à gravidade do crime e ao quantum de pena previsto.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS GOMES DOS SANTOS JÚNIOR; Órgão Prolator / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Audiência De Instrução E Julgamento, Princípio Da Razoabilidade, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Audiência De Instrução E Julgamento Princípio Da Razoabilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS GOMES DOS SANTOS JÚNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 revisão periódica da necessidade de prisão preventiva (art. 316 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque, diante da análise da movimentação processual, da apresentação tardia da resposta à acusação (31/01/2025), da designação e subsequente antecipação da audiência (para 24/04/2025) e da revisão periódica da necessidade da prisão em 05/02/2025 nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, não se verificou desídia estatal nem excesso de prazo impeditivo da manutenção da prisão preventiva, sendo a medida proporcional à gravidade do crime e ao quantum de pena previsto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.