HC 993631 - DECISAO

HC 993631 - DECISAO

Parties
Paciente: NELIO DOS SANTOS BASTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fiança, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fiança Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

NELIO DOS SANTOS BASTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso previsto?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva?
  3. 3 Estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva?