HC 990669 - DECISAO

HC 990669 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as questões suscitadas na impetração não foram apreciadas pelo tribunal de origem, implicando supressão de instância; incidentes e nulidades devem ser examinados primeiramente pela instância originária, impedindo o conhecimento per saltum pelo STJ.

Parties
Paciente: FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regressão De Regime, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Prisão Preventiva Regressão De Regime Supressão De Instância Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus diante de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 necessidade de preexame na origem de nulidades e incidentes de impedimento/suspeição
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as questões suscitadas na impetração não foram apreciadas pelo tribunal de origem, implicando supressão de instância; incidentes e nulidades devem ser examinados primeiramente pela instância originária, impedindo o conhecimento per saltum pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.