HC 993877 - DECISAO

HC 993877 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem expôs fundamentos concretos e suficientes para a custódia cautelar — apreensão de quantidades e variedade de drogas, apreensão de arma de fogo e registro de prisão anterior e soltura recente que indicam risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública — e concluiu pela inviabilidade da substituição por medidas cautelares, não se vislumbrando constrangimento ilegal passível de reparação pelo STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: RAFAEL PRESTES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

RAFAEL PRESTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão e para a inviabilidade de substituição por medidas cautelares
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga apreendida como indicador de gravidade concreta e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem expôs fundamentos concretos e suficientes para a custódia cautelar — apreensão de quantidades e variedade de drogas, apreensão de arma de fogo e registro de prisão anterior e soltura recente que indicam risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública — e concluiu pela inviabilidade da substituição por medidas cautelares, não se vislumbrando constrangimento ilegal passível de reparação pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.