HC 960636 - DECISAO

HC 960636 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava deficientemente instruída, faltando a cópia da decisão que decretou a custódia preventiva, sendo imprescindível a prova pré-constituída para apreciação da alegação de constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente de acórdão que manteve prisão preventiva
  2. 2 deficiência na instrução do mandamus por ausência de documentos essenciais
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, vedada dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava deficientemente instruída, faltando a cópia da decisão que decretou a custódia preventiva, sendo imprescindível a prova pré-constituída para apreciação da alegação de constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.