AREsp 2491948 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, aplicou medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva diante de mudanças fáticas e porque a pretensão exigiria revolvimento de prova e contrariaria a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 7 e Súmula 83), sendo, portanto, incabível o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissão Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp), Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp) Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissão Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  2. 2 necessidade de fundamentação sobre a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, aplicou medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva diante de mudanças fáticas e porque a pretensão exigiria revolvimento de prova e contrariaria a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 7 e Súmula 83), sendo, portanto, incabível o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.