RHC 213932 - DECISAO

RHC 213932 - DECISAO

O STJ negou provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos aptos a indicar risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública (reincidência com condenação transitada em julgado, outra ação penal em curso, relato de abordagem policial e apreensão de 57 papelotes), sendo insuficientes as alegações do paciente e inadmissível a revisão de matéria fático-probatória ou de pontos não examinados pela corte de origem no presente procedimento.

Parties
Paciente/impetrante: LUCAS RAI NONATO FRAGA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; mantida a prisão preventiva de LUCAS RAI NONATO FRAGA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Prova, Medidas Cautelares Alternativas, Revisão De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Prova Medidas Cautelares Alternativas Revisão De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS RAI NONATO FRAGA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prisão cautelar para garantia da ordem pública
  3. 3 ilegalidade da abordagem policial e nulidade da prova

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos aptos a indicar risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública (reincidência com condenação transitada em julgado, outra ação penal em curso, relato de abordagem policial e apreensão de 57 papelotes), sendo insuficientes as alegações do paciente e inadmissível a revisão de matéria fático-probatória ou de pontos não examinados pela corte de origem no presente procedimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; mantida a prisão preventiva de LUCAS RAI NONATO FRAGA.

Orders

  • MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA de LUCAS RAI NONATO FRAGA, por seus próprios fundamentos, aliados aos ora expostos.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.