HC 994285 - DECISAO

HC 994285 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar por relator em writ a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou; ademais, a instrução do writ era deficiente (faltou cópia da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau) e há jurisprudência do STJ admitindo a manutenção da prisão na sentença enquanto persistirem os motivos originários, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na origem.

Parties
Paciente: KLISNEN FILIPI PIRES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Fundamentação Da Prisão, Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Fundamentação Da Prisão Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença Súmula 691 STF +1 more

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Parties

KLISNEN FILIPI PIRES GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 manutenção da prisão preventiva sem novos fundamentos na sentença condenatória
  3. 3 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar por relator em writ a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou; ademais, a instrução do writ era deficiente (faltou cópia da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau) e há jurisprudência do STJ admitindo a manutenção da prisão na sentença enquanto persistirem os motivos originários, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.