RHC 213994 - DECISAO

RHC 213994 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, havendo identidade de partes e causa de pedir que constitui óbice processual ao seu conhecimento; subsidiariamente, mantém-se a fundamentação que justifica a prisão preventiva quando permanecem inalterados os motivos de sua decretação (art. 316, parágrafo único, do CPP).

Parties
Recorrente: LUCAS BRASILEIRO COLEHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Prisão, Reiteração De Pedido (identidade De Partes E Causa De Pedir), Colegialidade E Decisão Monocrática, Cituação E Recebimento Da Denúncia, Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Prisão Reiteração De Pedido (identidade De Partes E Causa De Pedir) Colegialidade E Decisão Monocrática Cituação E Recebimento Da Denúncia +1 more

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Parties

LUCAS BRASILEIRO COLEHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 reiteração de pedido em habeas corpus (identidade de partes e causa de pedir)
  3. 3 possibilidade de análise monocrática versus colegiado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, havendo identidade de partes e causa de pedir que constitui óbice processual ao seu conhecimento; subsidiariamente, mantém-se a fundamentação que justifica a prisão preventiva quando permanecem inalterados os motivos de sua decretação (art. 316, parágrafo único, do CPP).

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.