HC 994191 - DECISAO

HC 994191 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem; a decisão de primeiro grau fundamentou adequadamente a conversão do flagrante em prisão preventiva com base na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta, do modus operandi e da alegada integração em organização criminosa, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: RAIAN BAHIA ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Organização Criminosa, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Conversão De Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Organização Criminosa Ordem Pública Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIAN BAHIA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva e seus efeitos
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem; a decisão de primeiro grau fundamentou adequadamente a conversão do flagrante em prisão preventiva com base na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta, do modus operandi e da alegada integração em organização criminosa, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se