RHC 210692 - DECISAO

RHC 210692 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória recorrível que constitui novo título, de modo que a pretensão de revogar a prisão preventiva deve ser previamente analisada pelo Tribunal de origem, vedada a supressão de instância, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: GUILHERME MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Presunção De Inocência Medidas Cautelares

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Parties

GUILHERME MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 fundamentação da conversão da prisão em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória recorrível que constitui novo título, de modo que a pretensão de revogar a prisão preventiva deve ser previamente analisada pelo Tribunal de origem, vedada a supressão de instância, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.