HC 975941 - DECISAO

HC 975941 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP: gravidade concreta do crime (latrocínio), risco à ordem pública e à aplicação da lei penal em razão da condição de foragido e de estar fora do distrito da culpa, bem como por entender-se insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública no caso.

Parties
Paciente: EDVALDO DOS SANTOS LINO; Réu: Luiz José Aleixo de Andrade; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Informações Prestadas)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Latrocínio, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Garantia Da Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal Latrocínio +1 more

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Parties

EDVALDO DOS SANTOS LINO

Paciente

Luiz José Aleixo de Andrade

Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Informações Prestadas)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP: gravidade concreta do crime (latrocínio), risco à ordem pública e à aplicação da lei penal em razão da condição de foragido e de estar fora do distrito da culpa, bem como por entender-se insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública no caso.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denega-se a ordem de habeas corpus