HC 980052 - DECISAO

HC 980052 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado como substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido por esta Corte por incabibilidade da via quando não demonstrada flagrante ilegalidade; ao analisar os autos, não se constatou ilegalidade patente na conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois as instâncias de origem apresentaram fundamentos concretos (gravidade concreta, quantidade apreendida, reiteração delitiva, especificidade da denúncia) aptos a justificar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: CAIO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Ilícitude De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Ilícitude De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAIO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da abordagem policial baseada em denúncia anônima
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado como substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido por esta Corte por incabibilidade da via quando não demonstrada flagrante ilegalidade; ao analisar os autos, não se constatou ilegalidade patente na conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois as instâncias de origem apresentaram fundamentos concretos (gravidade concreta, quantidade apreendida, reiteração delitiva, especificidade da denúncia) aptos a justificar a custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus