HC 987697 - DECISAO

HC 987697 - DECISAO

A decisão de não conhecer do habeas corpus funda-se na conclusão de que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela instância ordinária, em razão da existência de indícios de participação do paciente em organização criminosa (fornecimento de identidades falsas ao GDE), da gravidade concreta do delito e das condenações anteriores que demonstram reiteração delitiva, sendo tais circunstâncias aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes.

Parties
Paciente: HIAGO SILVA VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ordem Pública, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Ordem Pública Presunção De Inocência Medidas Cautelares

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Parties

HIAGO SILVA VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração de antecedentes e reiteração delitiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A decisão de não conhecer do habeas corpus funda-se na conclusão de que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela instância ordinária, em razão da existência de indícios de participação do paciente em organização criminosa (fornecimento de identidades falsas ao GDE), da gravidade concreta do delito e das condenações anteriores que demonstram reiteração delitiva, sendo tais circunstâncias aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.