HC 994557 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda revisitar indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, além de haver deficiência na instrução do writ por ausência da cópia da decisão atacada que comprove a ilegalidade alegada.
- Parties
- Paciente: CREUDIANE PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Case Brief
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Parties
CREUDIANE PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ
- 3 eventual ilegalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda revisitar indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, além de haver deficiência na instrução do writ por ausência da cópia da decisão atacada que comprove a ilegalidade alegada.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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