HC 966967 - DECISAO

HC 966967 - DECISAO

Verificada a revogação da prisão preventiva da paciente e a expedição de alvará de soltura em 14/01/2025, ocorreu perda superveniente do objeto do writ, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: SABRINA DE OLIVEIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante, Conversão De Prisão, Perda Superveniente Do Objeto, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante Conversão De Prisão +2 more

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Parties

SABRINA DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a paciente faz jus à prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal por possuir quatro filhos menores de 12 anos
  2. 2 Se o habeas corpus deve ser julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura (perda superveniente do objeto)

Ratio Decidendi

Verificada a revogação da prisão preventiva da paciente e a expedição de alvará de soltura em 14/01/2025, ocorreu perda superveniente do objeto do writ, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.