HC 994872 - DECISAO

HC 994872 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade que mereça excepcional superação; ademais, as decisões de origem indicam elementos concretos (condenação transitada em julgado, liberdade anterior sob monitoramento e novo flagrante) que justificam a prisão preventiva, devendo-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: JOAO VITOR FERREIRA DA SILVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Tema 506 STF, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Tema 506 STF +1 more

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Parties

JOAO VITOR FERREIRA DA SILVEIRA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por tribunal de origem
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade que mereça excepcional superação; ademais, as decisões de origem indicam elementos concretos (condenação transitada em julgado, liberdade anterior sob monitoramento e novo flagrante) que justificam a prisão preventiva, devendo-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal