HC 994807 - DECISAO

HC 994807 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva está respaldada por elementos concretos apontados na decisão de origem quanto à gravidade do crime e à participação do paciente, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do writ na instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR RAMALHO PINTO DOS SANTOS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Custódia, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Custódia Súmula 691/stf Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

JOAO VITOR RAMALHO PINTO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para a prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 verificação da contemporaneidade dos motivos que ensejaram a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva está respaldada por elementos concretos apontados na decisão de origem quanto à gravidade do crime e à participação do paciente, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do writ na instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.