HC 995252 - DECISAO

HC 995252 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão de deficiência na instrução do writ (ausência do inteiro teor do acórdão impugnado), sendo exigida prova pré-constituída e incontroversa para o exame de ilegalidade flagrante, nos termos da jurisprudência do STF e deste Tribunal; tal insuficiência documental impediu o conhecimento do pedido liminar independentemente da análise do mérito das razões sobre a prisão preventiva.

Parties
Impetrante: ANDRÉ RACHI VARTULI; Paciente: JOÃO VITOR TEIXEIRA COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 282, §6º Cpp), Prova Pré Constituída No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 282, §6º Cpp) Prova Pré Constituída No Habeas Corpus

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Parties

ANDRÉ RACHI VARTULI

Impetrante

JOÃO VITOR TEIXEIRA COUTINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação específica para não substituição da prisão por medidas cautelares
  3. 3 suficiência de prova no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão de deficiência na instrução do writ (ausência do inteiro teor do acórdão impugnado), sendo exigida prova pré-constituída e incontroversa para o exame de ilegalidade flagrante, nos termos da jurisprudência do STF e deste Tribunal; tal insuficiência documental impediu o conhecimento do pedido liminar independentemente da análise do mérito das razões sobre a prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Intimem-se