HC 979805 - DECISAO

HC 979805 - DECISAO

Apesar das justificativas das instâncias ordinárias quanto à necessidade da prisão preventiva, constatou-se constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, diante do tempo de custódia (mais de 3 anos e 6 meses), sucessivos adiamentos de audiências, ausência de complexidade processual injustificando a demora e inexistência de previsão razoável para conclusão da instrução; por esse fundamento, relaxou-se a prisão preventiva e determinou-se a expedição de alvará de soltura mediante aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JHONLENO SOARES DA SILVA (ou JHOLENO SOARES DA SILVA); Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para relaxar a prisão preventiva do paciente decretada nos autos da Ação Penal n. 0003830-25.2020.8.17.0001, determinando a expedição de alvará de soltura, se por outro processo não estiver preso, mediante a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art....
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JHONLENO SOARES DA SILVA (ou JHOLENO SOARES DA SILVA)

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 reiteração de pedido e não conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Apesar das justificativas das instâncias ordinárias quanto à necessidade da prisão preventiva, constatou-se constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, diante do tempo de custódia (mais de 3 anos e 6 meses), sucessivos adiamentos de audiências, ausência de complexidade processual injustificando a demora e inexistência de previsão razoável para conclusão da instrução; por esse fundamento, relaxou-se a prisão preventiva e determinou-se a expedição de alvará de soltura mediante aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para relaxar a prisão preventiva do paciente decretada nos autos da Ação Penal n. 0003830-25.2020.8.17.0001, determinando a expedição de alvará de soltura, se por outro processo não estiver preso, mediante a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art....

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva decretada nos autos da Ação Penal n. 0003830-25.2020.8.17.0001
  • Determinar a expedição de alvará de soltura, se o paciente não estiver preso por outro processo