HC 994068 - DECISAO

HC 994068 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão que a decretou apresentou fundamentação concreta com prova da materialidade e indícios de autoria, além de circunstâncias atuais (ausência de vínculos ao distrito da culpa, falta de ocupação lícita e condenação definitiva por tráfico privilegiado indicando reincidência) que demonstram risco à ordem pública e impossibilidade de substituição por medidas cautelares, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: RONALD APARECIDO MEIRA; Impetrado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Insignificância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

RONALD APARECIDO MEIRA

Paciente

Ministério Público

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão que a decretou apresentou fundamentação concreta com prova da materialidade e indícios de autoria, além de circunstâncias atuais (ausência de vínculos ao distrito da culpa, falta de ocupação lícita e condenação definitiva por tráfico privilegiado indicando reincidência) que demonstram risco à ordem pública e impossibilidade de substituição por medidas cautelares, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.