HC 995006 - DECISAO

HC 995006 - DECISAO

Incidência da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por relator quando o mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionalmente o conhecimento; presença de elementos concretos (apreensão de 492,53 g de maconha) que indicam a gravidade da conduta e justificam aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: JOSE ARMANDO DE MELO SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOSE ARMANDO DE MELO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e supressão de instância

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por relator quando o mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionalmente o conhecimento; presença de elementos concretos (apreensão de 492,53 g de maconha) que indicam a gravidade da conduta e justificam aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.