HC 983876 - ACORDAO

HC 983876 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus estava amparada por dispositivos que autorizam o relator a negar seguimento a pedido manifestamente inadmissível; e porque a manutenção da prisão preventiva do agravante encontra fundamentação concreta (gravidade das condutas, disparo de arma de fogo em local habitado, reincidência e risco à ordem pública), sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para afastar a custódia, além de não ser possível o exame de teses não discutidas nas instâncias inferiores.

Parties
Agravante: JEAN VITOR BARBOSA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da prisão preventiva e manutenção da decisão que indeferiu o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Medidas Cautelares, Estado De Necessidade, Dolo, Reincidência
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Parties

JEAN VITOR BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que indeferiu habeas corpus violou o princípio da colegialidade
  2. 2 Se estão presentes os requisitos legais para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se teses de falta de dolo e estado de necessidade poderiam ser examinadas pelo STJ de plano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus estava amparada por dispositivos que autorizam o relator a negar seguimento a pedido manifestamente inadmissível; e porque a manutenção da prisão preventiva do agravante encontra fundamentação concreta (gravidade das condutas, disparo de arma de fogo em local habitado, reincidência e risco à ordem pública), sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para afastar a custódia, além de não ser possível o exame de teses não discutidas nas instâncias inferiores.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da prisão preventiva e manutenção da decisão que indeferiu o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante