HC 995024 - DECISAO

HC 995024 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique suprimir instância; além disso, existem elementos nos autos que indicam risco de reiteração delitiva (reincidência), de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: DIOGO ALVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Em Trâmite
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Nulidade Do Flagrante Por Violação De Domicílio, Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Do Cpp), Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Nulidade Do Flagrante Por Violação De Domicílio Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Do Cpp) Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DIOGO ALVES LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Em Trâmite

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal quando a liminar foi indeferida pelo tribunal de origem
  2. 2 ilegalidade do flagrante por suposta violação de domicílio sem autorização judicial
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique suprimir instância; além disso, existem elementos nos autos que indicam risco de reiteração delitiva (reincidência), de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.