HC 990834 - DECISAO

HC 990834 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (reiterado descumprimento das medidas protetivas, multirreincidência e risco à ordem pública), e não há comprovação de que o paciente seja incapaz de receber tratamento no estabelecimento prisional; além disso, a apuração mais aprofundada sobre sanidade e imputabilidade exige incidente próprio.

Parties
Paciente: JORIEL HENRIQUE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ofendida: J. B. de S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/06), Transtorno Mental E Tratamento (lei N. 10.216/2001)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei N. 11.340/06) Transtorno Mental E Tratamento (lei N. 10.216/2001)

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Parties

JORIEL HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

J. B. de S.

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 compatibilidade da segregação cautelar com a existência de transtorno mental do paciente
  3. 3 possibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (reiterado descumprimento das medidas protetivas, multirreincidência e risco à ordem pública), e não há comprovação de que o paciente seja incapaz de receber tratamento no estabelecimento prisional; além disso, a apuração mais aprofundada sobre sanidade e imputabilidade exige incidente próprio.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.