RHC 206594 - DECISAO

RHC 206594 - DECISAO

Verificou-se, por consulta aos autos e de acordo com o parecer ministerial, que em 13/12/2024, em sentença condenatória, foi concedido ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, com revogação da prisão preventiva; assim, restou superveniente a ausência de interesse de agir, tornando o recurso prejudicado.

Parties
Recorrente: OSMAR SANTOS SOUSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Superveniente Ausência De Interesse De Agir
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Superveniente Ausência De Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

OSMAR SANTOS SOUSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 pedido de expedição de alvará de soltura
  3. 3 superveniente ausência de interesse de agir em razão da revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se, por consulta aos autos e de acordo com o parecer ministerial, que em 13/12/2024, em sentença condenatória, foi concedido ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, com revogação da prisão preventiva; assim, restou superveniente a ausência de interesse de agir, tornando o recurso prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado este recurso.

Orders

  • Ante o exposto, julgo prejudicado este recurso.
  • Publique-se.