HC 992837 - DECISAO

HC 992837 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias relativas ao contraditório, à ampla defesa e à cadeia de custódia não foram examinadas pelo Tribunal de origem, inviabilizando a análise pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância; além disso, o restabelecimento da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do delito, modus operandi, evasão/foragidade e risco à ordem pública), tornando insuficiente a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: DIANA DE ALMEIDA FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contraditório, Ampla Defesa, Cadeia De Custódia, Contemporaneidade, Ordem Pública, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Pronúncia
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contraditório Ampla Defesa Cadeia De Custódia Contemporaneidade +3 more

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Parties

DIANA DE ALMEIDA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias relativas ao contraditório, à ampla defesa e à cadeia de custódia não foram examinadas pelo Tribunal de origem, inviabilizando a análise pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância; além disso, o restabelecimento da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do delito, modus operandi, evasão/foragidade e risco à ordem pública), tornando insuficiente a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.