HC 991224 - ACORDAO

HC 991224 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos estreitos limites do habeas corpus, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta da conduta (tentativa de furto qualificado com participação de menor) e na reiteração delitiva (prisão anterior por fato patrimonial poucos meses antes), estando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; as condições pessoais favoráveis do agravante não bastam para revogar a preventiva, e a decisão agravada demonstrou, de forma individualizada, a inadequação de medidas cautelares diversas conforme art. 282, § 6º, do CPP.

Parties
Agravante: RENER SANTANA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração Delitiva, Gravidade Concreta, Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Reiteração Delitiva Gravidade Concreta Furto Qualificado Corrupção De Menores +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENER SANTANA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e legalidade da prisão preventiva
  3. 3 inadequação de medidas cautelares diversas diante da gravidade concreta e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos estreitos limites do habeas corpus, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta da conduta (tentativa de furto qualificado com participação de menor) e na reiteração delitiva (prisão anterior por fato patrimonial poucos meses antes), estando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; as condições pessoais favoráveis do agravante não bastam para revogar a preventiva, e a decisão agravada demonstrou, de forma individualizada, a inadequação de medidas cautelares diversas conforme art. 282, § 6º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental