HC 995232 - DECISAO

HC 995232 - DECISAO

O habeas corpus não merece acolhimento nesta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (apreensão de drogas), justificando o indeferimento liminar do pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DARLYSON CARVALHO VERAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Na Instância De Origem; Habeas Corpus Submetido Ao Superior Tribunal De Justiça Para Apreciação De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

DARLYSON CARVALHO VERAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Na Instância De Origem; Habeas Corpus Submetido Ao Superior Tribunal De Justiça Para Apreciação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece acolhimento nesta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (apreensão de drogas), justificando o indeferimento liminar do pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.