RHC 214514 - DECISAO

RHC 214514 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já examinado em feitos conexos, sem fatos supervenientes que justificassem sua reabertura, autorizando o indeferimento liminar conforme art. 210 do RISTJ e precedentes. Subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva na ordem pública diante da materialidade e indícios, da quantidade de droga apreendida (303,70 g de pasta base de cocaína), de elementos indicativos de comércio e do envolvimento de menores, concluindo pela insuficiência prognóstica de medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: LEONARDO DA GUIA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Violação De Direitos Fundamentais, Reiteração De Pedido
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Violação De Direitos Fundamentais Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

LEONARDO DA GUIA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preliminar de nulidade por agressão e violação de domicílio no momento da prisão
  2. 2 possibilidade de exame aprofundado de provas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já examinado em feitos conexos, sem fatos supervenientes que justificassem sua reabertura, autorizando o indeferimento liminar conforme art. 210 do RISTJ e precedentes. Subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva na ordem pública diante da materialidade e indícios, da quantidade de droga apreendida (303,70 g de pasta base de cocaína), de elementos indicativos de comércio e do envolvimento de menores, concluindo pela insuficiência prognóstica de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Intimem-se