HC 995115 - DECISAO

HC 995115 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e não se evidenciou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; a decisão de manutenção da prisão preventiva apresenta fundamentação na gravidade concreta dos fatos e indícios de periculosidade, não havendo, em análise perfunctória, motivos para intervenção nesta Corte antes do julgamento do mérito na instância originária.

Parties
Paciente: JAMES NEW HANDER DE OLIVEIRA FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Motivos, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Dos Motivos Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

JAMES NEW HANDER DE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e não se evidenciou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; a decisão de manutenção da prisão preventiva apresenta fundamentação na gravidade concreta dos fatos e indícios de periculosidade, não havendo, em análise perfunctória, motivos para intervenção nesta Corte antes do julgamento do mérito na instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal