HC 995233 - DECISAO

HC 995233 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não é meio adequado para substituir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva com base na atuação do paciente em organização criminosa, risco à ordem pública e indícios de obstrução de prova, considerou insuficientes as medidas cautelares alternativas e avaliou que não restou demonstrado que a assistência médica necessária não possa ser prestada no sistema prisional; alegações sobre excesso de prazo e adequação do tratamento demandariam dilação probatória ou foram apreciadas e rechaçadas pelo Tribunal local.

Parties
Paciente: SERGIO ALEXANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Saúde Mental Do Custodiado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Saúde Mental Do Custodiado

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Parties

SERGIO ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não é meio adequado para substituir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva com base na atuação do paciente em organização criminosa, risco à ordem pública e indícios de obstrução de prova, considerou insuficientes as medidas cautelares alternativas e avaliou que não restou demonstrado que a assistência médica necessária não possa ser prestada no sistema prisional; alegações sobre excesso de prazo e adequação do tratamento demandariam dilação probatória ou foram apreciadas e rechaçadas pelo Tribunal local.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se