HC 995952 - DECISAO

HC 995952 - DECISAO

Verificada fundada suspeita e elementos objetivos (visualização em frente ao imóvel, fuga, apreensão de drogas sobre o sofá, confissão e localização de mais entorpecentes e material para embalagem), o ingresso e a busca no domicílio e a apreensão foram lícitos; assim, não há nulidade das provas nem hipótese de trancamento da ação penal. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta, do acervo de material indicativo de comércio de drogas, dos antecedentes e do risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; por isso, o mandamus não é conhecido.

Parties
Paciente: LUAN VICTOR DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Revista Pessoal, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares, Desclassificação
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Busca E Apreensão Domiciliar Revista Pessoal Nulidade De Provas Trancamento De Ação Penal +2 more

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Parties

LUAN VICTOR DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 invasão de domicílio sem mandado
  3. 3 nulidade das provas obtidas no flagrante

Ratio Decidendi

Verificada fundada suspeita e elementos objetivos (visualização em frente ao imóvel, fuga, apreensão de drogas sobre o sofá, confissão e localização de mais entorpecentes e material para embalagem), o ingresso e a busca no domicílio e a apreensão foram lícitos; assim, não há nulidade das provas nem hipótese de trancamento da ação penal. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta, do acervo de material indicativo de comércio de drogas, dos antecedentes e do risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; por isso, o mandamus não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.