HC 995761 - DECISAO

HC 995761 - DECISAO

A Corte não conheceu do pedido de habeas corpus porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; as decisões de origem contêm elementos concretos que indicam periculosidade e risco de reiteração delitiva (instrução sobre tráfico de drogas e pertença a organização criminosa), justificando, em tese, a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: RUAN KENEDY DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida No Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Não Julgado Pela Instância De Origem
Outcome
Pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF; não demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição da apreciação pelo tribunal originário; mantida a decisão que indeferiu a liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Proporcionalidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Proporcionalidade Das Medidas Cautelares Súmula 691/stf Organização Criminosa +1 more

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Parties

RUAN KENEDY DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida No Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Não Julgado Pela Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 análise da proporcionalidade das medidas cautelares em habeas corpus

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do pedido de habeas corpus porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; as decisões de origem contêm elementos concretos que indicam periculosidade e risco de reiteração delitiva (instrução sobre tráfico de drogas e pertença a organização criminosa), justificando, em tese, a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF; não demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição da apreciação pelo tribunal originário; mantida a decisão que indeferiu a liminar.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.