HC 976704 - DECISAO

HC 976704 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem de ofício; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime, do modus operandi, do envolvimento em torcida organizada e do risco de reiteração, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO DOS ANJOS SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Denunciado: GENILSON ROSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública Requisitos Do Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PEDRO DOS ANJOS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

GENILSON ROSA RODRIGUES

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade ou não de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem de ofício; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime, do modus operandi, do envolvimento em torcida organizada e do risco de reiteração, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus