HC 983438 - DECISAO

HC 983438 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus; a jurisprudência do STJ considera que o prazo de 90 dias do art. 316, parágrafo único, do CPP não é peremptório e a situação fática (processo complexo com 20 réus, múltiplos pedidos e alterações no fluxo da instrução) justificou a demora na reavaliação, devendo o habeas corpus não ser conhecido, com determinação para que o juízo de primeiro grau reavalie a necessidade da manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP.

Parties
Paciente: DELTO MELO DA SILVA; Paciente: CLAUDIO ANDRE PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/merito
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; determinação para reavaliação da prisão preventiva pelo juízo de primeira instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação a Cada 90 Dias, Habeas Corpus, Art. 316 Do CPP, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reavaliação a Cada 90 Dias Habeas Corpus Art. 316 Do CPP Excesso De Prazo

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Parties

DELTO MELO DA SILVA

Paciente

CLAUDIO ANDRE PADILHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/merito

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do prazo nonagesimal do art. 316, parágrafo único, do CPP acarreta automaticamente a ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 Se cabe habeas corpus quando existe recurso legal previsto ou se este é substitutivo do recurso previsto

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus; a jurisprudência do STJ considera que o prazo de 90 dias do art. 316, parágrafo único, do CPP não é peremptório e a situação fática (processo complexo com 20 réus, múltiplos pedidos e alterações no fluxo da instrução) justificou a demora na reavaliação, devendo o habeas corpus não ser conhecido, com determinação para que o juízo de primeiro grau reavalie a necessidade da manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; determinação para reavaliação da prisão preventiva pelo juízo de primeira instância.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Determino ao Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT que reavalie a necessidade de manutenção da prisão preventiva dos pacientes, conforme o art. 316, parágrafo único, do CPP.