HC 995723 - DECISAO

HC 995723 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada como sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante no decreto prisional; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos do auto de prisão em flagrante e do laudo (quantidade e diversidade de drogas, indícios de reiteração delitiva e antecedentes), o que legitima a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e afasta a aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: IDELBLANDO COSTA CARNEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

IDELBLANDO COSTA CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada como sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante no decreto prisional; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos do auto de prisão em flagrante e do laudo (quantidade e diversidade de drogas, indícios de reiteração delitiva e antecedentes), o que legitima a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e afasta a aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.