HC 979174 - DECISAO

HC 979174 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, e, no mérito, verificou que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: presença de prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade e variedade de entorpecentes e material indicativo de tráfico, envolvimento de menor e risco de reiteração delitiva, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas alternativas; ademais, a superveniência de sentença condenatória em regime fechado manteve os fundamentos da custódia, afastando a alegação de desproporcionalidade.

Parties
Paciente: DIOGO ALVES CORREA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Prisão (art. 312 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Prisão (art. 312 Cpp)

Case Brief

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Parties

DIOGO ALVES CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis e fumus commissi delicti)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, e, no mérito, verificou que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: presença de prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade e variedade de entorpecentes e material indicativo de tráfico, envolvimento de menor e risco de reiteração delitiva, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas alternativas; ademais, a superveniência de sentença condenatória em regime fechado manteve os fundamentos da custódia, afastando a alegação de desproporcionalidade.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.